EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019.
A presente Emenda serve para garantir as funções constitucionais atribuídas ao Poder Legislativo na Constituição Federal, de modo a respeitar a divisão e harmonia dos Poderes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2018 09:00:02 | PAUTA | 155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/11/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | 27/11/2018 presidente encaminha para a CFOA |
| 28/11/2018 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: 1/3 DE VEREADORES | PARA ASSINATURA | 28.11.18 encaminhado ao Autor para assinatura (Miguel Alencar) |
| 04/12/2018 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | TRAMITAÇÃO |
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA.
ART.1º - FICA MODIFICADO O ART. 15 DO PROJETO DE LEI N º 0264/2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 10% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ARTIGO 2O. ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ARTIGO 3O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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