TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO").
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/11/2018 09:00:02 | 155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/11/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/05/2019 09:00:08 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/05/2019 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA O PODER PÚBLICO OBRIGADO A INSERIR, EM TODOS OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CLÁUSULA QUE OBRIGUE A CONTRATADA A INTERVIR, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SEREM REALIZADOS REMENDOS SUPERFICIAIS EMERGENCIAIS EM VIAS MUNICIPAIS (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO"), EXECUTANDO, IMEDIATAMENTE APÓS ESTE PRAZO, OS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO OU RECONSTRUÇÃO DO PAVIMENTO, DE FORMA PERMANENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS AÇÕES EMERGENCIAIS CONSTANTES NO CAPUT, A OBRIGATORIEDADE DESTE ARTIGO ESTENDER-SE-Á À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO, NOS MESMOS TERMOS E PRAZOS.
ART. 2º - COMPREENDE-SE COMO REMENDO SUPERFICIAL EMERGENCIAL A APLICAÇÃO DE PORÇÃO DO REVESTIMENTO (MISTURAS BETUMINOSAS A QUENTE OU A FRIO), ONDE O MATERIAL ORIGINAL FOI REMOVIDO, COM O OBJETIVO DE SELAR PROVISORIAMENTE TRINCAS E BURACOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS REMENDOS SÃO CONSIDERADOS FALHAS E DEFEITOS SUPERFICIAIS OCORRENTES NAS VIAS, DEVENDO, PORTANTO, SUBSISTIR APENAS POR PERÍODO EMERGENCIAL.
ART. 3º - APÓS O PERÍODO DETERMINADO NO ARTIGO 1º, O PODER PÚBLICO DEVERÁ GARANTIR A RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO, NA MODALIDADE DE RECONSTRUÇÃO OU DE RECAPEAMENTO, NIVELANDO BOCAS DE LOBO E BUEIROS, RECONSTRUINDO BORDAS DE BURACOS, BEM COMO O SUBSTRATO LOGO ABAIXO DELE, A FIM DE EVITAR A PIORA DO ESTADO LOCAL, BEM COMO FACILITANDO O ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA.
§1º - ENTENDE-SE COMO RECAPEAMENTO A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO, DEFINIDA EM PROJETO DE ENGENHARIA ESPECÍFICO RELATIVAMENTE À RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO, QUE CONSISTE NA ADEQUADA SOBREPOSIÇÃO DE UMA OU MAIS CAMADA(S) IMPERMEÁVEL(IS), RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO E À ABRASÃO DO TRÁFEGO, POSSUINDO ENTRE 2,5 CM E 5 CM DE ESPESSURA, CONSTITUÍDA(S) DE MISTURA BETUMINOSA E/OU CONCRETO DE CIMENTO PORTLAND, CONFERINDO AO MESMO UM APORTE ESTRUTURAL QUE O TORNE APTO A EXERCER UM NOVO CICLO DE VIDA, PODENDO INCLUIR AINDA, NO CASO DA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS, O REPARO COM REPOSIÇÃO NAS CAMADAS SUBJACENTES, TAIS COMO BASE, SUB-BASE E MESMO O SUBLEITO.
§2º - ENTENDE-SE COMO RECONSTRUÇÃO A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO, DEFINIDA EM UM PROJETO DE ENGENHARIA ESPECÍFICO RELATIVAMENTE À RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO, QUE CONSISTE NA REMOÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA SUA ESPESSURA, PODENDO EVENTUALMENTE ATINGIR O SUBLEITO, E NA POSTERIOR EXECUÇÃO ADEQUADA DE NOVAS CAMADAS ESTRUTURAIS, CUJAS NATUREZAS, CONSTITUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DEVEM GUARDAR CONSONÂNCIA COM OS ATRIBUTOS CORRESPONDENTES DAS ÁREAS ADJACENTES DO PAVIMENTO REMANESCENTE.
ART. 4º - TODOS OS TERMOS, CONCEITOS E ORIENTAÇÕES CONSTANTES DESTA LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAM-SE NO MANUAL DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS ASFÁLTICOS DO DNIT, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?