Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/ 2018.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1° O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

DENOMINAÇÃOQUANT. ATUALQUANT. CRIADO POR ESTA LEI COMPLEMENTARGRUPO OCUPACIONAL POR ESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALREFERENCIA HORÁRIA P/ FINS DO PMRSQUANT. PMRSVIGIA154--ELEMENTAR40401AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS1124--ELEMENTAR 40401COZINHEIRO152--ELEMENTAR40401COVEIRO15--FUNDAMENTAL II40401,2MOTORISTA 92--FUNDAMENTAL II40401,2MOTORISTA II65--FUNDAMENTAL II40401,2OPERADOR DE MÁQUINAS II6--FUNDAMENTAL II40401,2AGENTE DE POSTURA50--FUNDAMENTAL III40401,3AUXILIAR DE NECROPSIA4--FUNDAMENTAL III40401,3GUARDA MUNICIPAL 475--FUNDAMENTAL IV40401,4GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL 50--FUNDAMENTAL IV40401,4AUXILIAR DE ENFERMAGEM307--FUNDAMENTAL V40401,5AGENTE ADMINISTRATIVO304--MÉDIO I40401,8CADASTRADOR TÉCNICO2--MÉDIO I40401,8CUIDADOR --5MÉDIO I40401,8FISCAL60--MÉDIO I40401,8FISCAL DE OBRAS30--MÉDIO I40401,8FISCAL DE POSTURA5--MÉDIO I40401,8FISCAL DE TRANSPORTE2--MÉDIO I40401,8FISCAL FAZENDÁRIO14--MÉDIO I40401,8FISCAL FUNDIÁRIO5--MÉDIO I40401,8FISCAL SANITÁRIO43MÉDIO I40401,8AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL20--MÉDIO II - TÉCNICO 40401,9DESENHISTA1--MÉDIO II - TÉCNICO40401,9GESTOR AMBIENTAL 2--MÉDIO II - TÉCNICO40402,2TÉCNICO DE ENFERMAGEM354--MÉDIO II - TÉCNICO 40401,9TÉCNICO DE LABORATÓRIO5--MÉDIO II - TÉCNICO40401,9TÉCNICO MASSAGISTA15--MÉDIO II - TÉCNICO20201,9TÉCNICO DE NECRÓPSIA4--MÉDIO II - TÉCNICO40401,9TÉCNICO DE RADIOLOGIA1--MÉDIO II - TÉCNICO30301,9ASSISTENTE JURÍDICO--5SUPERIOR I20202,9ASSISTENTE SOCIAL9--SUPERIOR I20202,9BIÓLOGO4--SUPERIOR I20202,9ENFERMEIRO 64--SUPERIOR I20202,9ENGENHEIRO 5--SUPERIOR I20202,9FARMACÊUTICO 5--SUPERIOR I20202,9FISIOTERAPEUTA21--SUPERIOR I20202,9FONOAUDIÓLOGO9--SUPERIOR I20202,9MÉDICO DE AMBULATÓRIO193--SUPERIOR I20202,9NUTRICIONISTA1--SUPERIOR I20202,9ODONTÓLOGO43--SUPERIOR I20202,9PSICÓLOGO6--SUPERIOR I20202,9PSICOPEDAGOGO2--SUPERIOR I20202,9TURISMÓLOGO2--SUPERIOR I20202,9ARQUITETO3--SUPERIOR I20202,9ECONOMISTA 1--SUPERIOR II30304,35MÉDICO SOCORRISTA256--SUPERIOR II30304,35PROCURADOR JURÍDICO--5SUPERIOR II30304,35ENFERMEIRO 11--SUPERIOR III40405,8ECONOMISTA 1--SUPERIOR III40405,8ENGENHEIRO AMBIENTAL2--SUPERIOR III40405,8ENGENHEIRO CIVIL 2--SUPERIOR III40405,8ODONTÓLOGO 5--SUPERIOR III40405,8MÉDICO MÓDULO DE FAMÍLIA4--SUPERIOR III40405,8TOTAL3.97118------------------------------------

ART. 2º OS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E COZINHEIROS ADMITIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI TERÃO RESGUARDADOS TODOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI.

ART. 3° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO