PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOVAS CONCESSÕES PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL (TÁXI MARÍTIMO) DE PASSAGEIROS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2018 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2018 09:00:04 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARA ANÁLISE | 05/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 26/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICAM PROIBIDAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOVAS CONCESSÕES PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL (TÁXI MARÍTIMO) DE PASSAGEIROS AFIM DE QUE SE FAÇA UM ESTUDO SOBRE SUA CAPACIDADE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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