PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOVAS CONCESSÕES PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL (TÁXI MARÍTIMO) DE PASSAGEIROS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2018 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2018 09:00:04 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:10 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/04/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 26/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM PROIBIDAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOVAS CONCESSÕES PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL (TÁXI MARÍTIMO) DE PASSAGEIROS AFIM DE QUE SE FAÇA UM ESTUDO SOBRE SUA CAPACIDADE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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