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ART. 1º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ OFERECER GRATUITAMENTE O EXAME DE DOSAGEM SÉRICA DO ANTÍGENO PROSTÁLTICO ESPECÍFICO (PSA) PARA HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS, QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍREM RENDIMENTO MENSAL ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECERÁ A CARTEIRA DE EXAMES PSA, NO QUAL PODERÁ SER ACOMPANHADA DE FOLHETO EXPLICATIVO, ESCLARECENDO OS RISCOS E A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

§2º - O PODER PÚBLICO ENVIARÁ A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENQUADRADOS NA FAIXA ETÁRIA DESCRITA NO CAPUT DESTE ARTIGO, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA, A CARTEIRA DE EXAMES E O FOLHETO EXPLICATIVO CONFORME ESTABELECIDO NO § 1º.

ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DISPONIBILIZARÁ PARA A POPULAÇÃO A CARTEIRA DE EXAMES E O FOLHETO EXPLICATIVO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO E HOSPITAIS PÚBLICOS, EFETUANDO AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE OS RISCOS E A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

ART. 3º - A CARTEIRA DE EXAMES PSA DEVERÁ CONTER ESPAÇO PARA DATAS E ANOTAÇÕES MÉDICAS DOS EXAMES, PERIODICIDADE E MEIOS DISPONÍVEIS PARA AGENDAMENTO DOS EXAMES.

ART. 4º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E ACORDOS COM ENTES DA FEDERAÇÃO, UNIVERSIDADES, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, RESPEITADAS AS NORMAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS, VISANDO À EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES INSTITUÍDAS POR ESTA LEI.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, MEDIANTE DECRETO NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.