DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA AOS MEDICAMENTOS QUE NECESSITAM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/11/2018 09:00:04 | 155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/11/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:10 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - OS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA TÊM ASSEGURADO O ACESSO GRATUITO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO.
ART. 2º - OS ÓRGÃOS COMPETENTES PROMOVERÃO A PADRONIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?