DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA AOS MEDICAMENTOS QUE NECESSITAM.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/11/2018 09:00:04 | PAUTA | 155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARA ANÁLISE | 28/11/2018 - ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 07/05/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:10 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/05/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminhado à Comissão de Políticas Públicas - Vereador Vagne Simão | |
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - OS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA TÊM ASSEGURADO O ACESSO GRATUITO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO.
ART. 2º - OS ÓRGÃOS COMPETENTES PROMOVERÃO A PADRONIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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