CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/12/2018 09:00:04 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/12/2018 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/12/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | PARA ASSINATURA | 19/12/2018 - ENVIADO AO VEREADOR PARA ASSINATURA |
| 05/02/2019 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/11/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | Em, 27.11.2019. Parecer Contrário da CCJ. | |
| 28/11/2019 09:00:16 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/03/2020 09:00:18 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.185/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
ART. 1º. ESTA LEI RECONHECE QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SISNAMA, POR DESEMPENHAREM ROTINEIRAMENTE EM ATIVIDADE DE PODER-DEVER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, CUJO INSTRUMENTO LEGAL BALIZADOR DE SUAS AÇÕES É A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, ESTANDO SUJEITOS A SITUAÇÕES DE ENFRENTAMENTO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA.
ART. 2º. FICA DEFINIDO COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSICA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, TÍPICAS DO DEVER-PODER DE ESTADO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM TODA A ESFERA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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