CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/12/2018 09:00:04 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/12/2018 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/02/2019 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/11/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/11/2019 09:00:16 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/03/2020 09:00:18 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. ESTA LEI RECONHECE QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SISNAMA, POR DESEMPENHAREM ROTINEIRAMENTE EM ATIVIDADE DE PODER-DEVER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, CUJO INSTRUMENTO LEGAL BALIZADOR DE SUAS AÇÕES É A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, ESTANDO SUJEITOS A SITUAÇÕES DE ENFRENTAMENTO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA.
ART. 2º. FICA DEFINIDO COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSICA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, TÍPICAS DO DEVER-PODER DE ESTADO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM TODA A ESFERA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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