DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/02/2019 09:00:04 | 4ª (Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Fevereiro de 2019. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º - TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS DADOS CONTIDOS NO CARTÃO DEVERÃO SER SALVOS ELETRONICAMENTE EM UM BANCO DE DADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - É DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE SAÚDE.
ART. 3º - CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS PARA O ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CARTÃO E O TREINAMENTO PARA QUE OS PROFISSIONAIS POSSAM MANTER ESSE BANCO DE DADOS ATUALIZADOS.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ ALIMENTAR O BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE TODOS MUNÍCIPES A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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