DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2018, QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Emenda tem por finalidade, garantir que o Jovem Aprendiz não tenha seus estudos prejudicados devidos seu trabalho, portanto, ele não poderá atuar em locais que venha prejudicar sua formação ou seu desenvolvimento como um todo, ficando vedado sua ocupação em horários que prejudique sua frequência escolar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/11/2018 09:00:04 | PAUTA | 155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 28/11/2018 - ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 23/05/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2019 09:00:10 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/11/2019 09:00:14 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 10/07/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/09/2020 09:00:20 | PAUTA | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI 217/2018, O QUAL TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
IV - GARANTIA DE SUA PERMANÊNCIA ESCOLAR, SENDO ACESSO E PERÍODO COMPATÍVEIS ENTRE A JORNADA DE TRABALHO E A ESCOLAR.
V - A EMPRESA CONTRATANTE PODERÁ UTILIZAR COMO CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO O RENDIMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS, COMPROVADO MEDIANTE HISTÓRICO E/OU DECLARAÇÃO ESCOLAR.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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