Ementa

REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR, SOBRE O QUANTITATIVO DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS LOTAÇÕES EM SECRETARIAS, CELEBRADOS A PARTIR DO 2° SEMESTRE DO CORRENTE ANO DE 2018.

Justificativa

Justifica-se a presente matéria de Requerimento, partindo da premissa de nossas atribuições de auditores e fiscalizadores do Poder Executivo que somos por parte desta Casa Legislativa, causa-nos estranheza o fato recorrente de inúmeras e injustificáveis nomeações para os mais variados cargos em comissão e a celebração de múltiplos contratos para prestação de serviços estarem se sucedendo em profusão, sem que se informe a devida lotação, correlacionando as demandas junto as Secretarias Municipais existentes. Isto posto, sem se desprezar o fato de que, numa campanha recente a uma Eleição Suplementar Municipal, o atual Gestor do Poder Executivo, outrora candidato opositor, prometia em seus discursos, nos dias de hoje evidenciando um discurso eleitoreiro, que enxugaria a Máquina Administrativa, em detrimento de cumprir obrigações e compromissos financeiros legais e determinações Judiciais. Entretanto, o estelionato eleitoral se manifestou e vem se materializando, e por conseguinte, o não cumprimento das "obrigações e compromissos" prometidos.
Diante da grave circunstância do que ora se expõem, não vislumbro outra solução para o momento senão a de oficializar esta matéria de Requerimento, para que se produzam os efeitos justos e necessários, por ser de inegável relevância e de evidente interesse público, e por esta razão, requeiro a cumplicidade e posterior aprovação por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.