Ementa

REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DA LIQUIDAÇÃO DE EMPENHOS E RESPECTIVAS DOTAÇÕES, REFERENTE AO EXERCÍCIO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2013/2016, ATOS ESTES, PRATICADOS NA ATUAL GESTÃO.

Justificativa

Por ser uma dentre tantas funções do Poder Legislativo Municipal, a de fiscalizar a Gestão do Poder Executivo, e visando única e exclusivamente a saúde financeira deste Município de Cabo Frio, embasa-se a presente matéria de Requerimento, pelo simples fato, porém extremamente importante, a "possível" falta de critérios e transparência empregados por este atual Poder Executivo, para fins de liquidação de empenhos, de gestão que o antecedeu, período compreendido entre os anos de 2013 a 2016, desprezando-se assim, as emergenciais demandas da atual gestão, mais precisamente do mês de Julho (07) as dias de hoje do corrente ano.
Deste modo, faz-se mais que necessário, informações e devidos esclarecimentos por parte deste Poder Executivo, pois que, priorizar a liquidação de empenhos (dívidas) sem a devida previsão orçamentária da gestão antecessora, em detrimento de compromissos advindos da atual gestão, é no mínimo preocupante e questionável, e merece os aqui solicitados esclarecimentos!
Diante da circunstância do exposto, e de inegável relevância e evidente interesse público da medida que nos cabe ora proposta, solicitamos assim, o apoio e incondicional cumplicidade dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.