ESTABELECE E INSTITUI PISO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTOS, BARES, RESTAURANTES, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 25/10/2018 09:00:02 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 26/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 25/09/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 01/10/2019 09:00:08 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 09:00:10 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO QUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O VALOR MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL SERÁ DE R$100/HORA (CEM REAIS POR UMA HORA DE APRESENTAÇÃO) POR PESSOA OU MÚSICO CONTRATADO.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM A LEI SERÃO PASSÍVEIS DE RECEBER MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, PODENDO SER DENUNCIADOS PELOS PRÓPRIOS MÚSICOS CONTRATADOS.
I - PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, TORNA- SE OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DO MÚSICO MEDIANTE RECIBO COM ASSINATURA DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE.
II - OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM A NORMA POR MAIS DE 03 VEZES REINCIDENTES PODERÃO PERDER O DIREITO DE REALIZAR ATRAÇÕES MUSICAIS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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