ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/10/2018 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/10/2018 09:00:06 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 26/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 23/05/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/05/2019 09:00:12 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/05/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 24/05/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 032/2019. |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VISTAS AO SEU BEM ESTAR E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
ART. 2º - CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL:
I - A PROMOÇÃO DA SAÚDE E A PREVENÇÃO DE DOENÇAS ATRAVÉS DE PRÁTICAS QUE UTILIZAM BASICAMENTE RECURSOS NATURAIS;
II - A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIA NATURAL JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DENTRE AS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, TAIS COMO: MASSOTERAPIA, FITOTERAPIA, TERAPIA FLORAL, ACUPUNTURA, HIDROTERAPIA, CROMOTERAPIA, AROMATERAPIA, OLIGOTERAPIA, GEOTERAPIA, QUIROPRAXIA, IRIDOLOGIA, HIPNOSE, TROFOTERAPIA, NATUROLOGIA, ORTOMOLECULAR, GINÁSTICA TERAPÊUTICA E TERAPIAS DA RESPIRAÇÃO;
III - O ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO ENERGÉTICA DAS TERAPIAS NATURAIS;
IV - A DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DAS TERAPIAS NATURAIS.
ART. 3º - AS MODALIDADES TERAPÊUTICAS ADOTADAS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS E INSCRITOS NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE CLASSE MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.
ART. 4º - PARA O DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE TERAPEUTAS NATURISTAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS SUAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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