INSTITUI O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSINHOS COMUNITÁRIOS, DE CURSOS TÉCNICOS E DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/10/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/02/2019 09:00:06 | PAUTA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/02/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 08/03/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 08/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 25/09/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/10/2019 09:00:14 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/10/2019 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 03/10/2019 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PASSE LIVRE PARA OS ALUNOS DE CURSINHOS COMUNITÁRIOS, PARA OS ALUNOS DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EXPLORADOS, PERMITIDOS OU CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO.
§ 1º - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI APLICA-SE AOS ESTUDANTES QUE ATESTEM POR MEIO DE AUTODECLARAÇÃO RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ R$ 1.182 (MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS);
§ 2º - O VALOR PREVISTO NO § 1º SERÁ CORRIGIDO ANUALMENTE DE ACORDO COM A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.
ART. 2º - MEDIANTE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL TAL BENEFÍCIO PODERÁ SER ESTENDIDO AOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS.
ART. 3º - O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO DE JANEIRO A DEZEMBRO, INCLUSIVE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR.
ART. 4º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PROMULGAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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