DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, NAS PRAÇAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 16/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:10 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne | |
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL, PARA O CONSUMO GRATUITO PELOS MUNÍCIPES NAS PRINCIPAIS PRAÇAS DA CIDADE, COMO NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS BEBEDOUROS DEVERÃO:
I - FORNECER ÁGUA POTÁVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE USO;
II - SER INSTALADOS FORA DAS DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS, EM LOCAIS VISÍVEIS, SINALIZADOS, E DE FÁCIL ACESSO;
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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