DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, NAS PRAÇAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/03/2019 09:00:02 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:10 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL, PARA O CONSUMO GRATUITO PELOS MUNÍCIPES NAS PRINCIPAIS PRAÇAS DA CIDADE, COMO NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS BEBEDOUROS DEVERÃO:
I - FORNECER ÁGUA POTÁVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE USO;
II - SER INSTALADOS FORA DAS DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS, EM LOCAIS VISÍVEIS, SINALIZADOS, E DE FÁCIL ACESSO;
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
