INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 04/12/2018 09:00:02 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 05/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/02/2021 09:00:08 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 026/2021. | ||
| 02/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.589/2021 | ||
| 10/02/2021 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL REGIONAL - RESOLUÇÃO Nº 1589 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 - ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 1094. |
ART. 1º - O SÍTIO NA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ABRIGARÁ MECANISMO QUE PERMITA AO CIDADÃO MANIFESTAR SUA OPINIÃO ACERCA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
ART. 2º - QUALQUER CIDADÃO CABO-FRIENSE, MEDIANTE CADASTRO COM SEUS DADOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, PODERÁ APOIAR OU RECUSAR AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA CONSTARÁ, EM CADA PASSO, O NÚMERO DE MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS E CONTRÁRIAS À MATÉRIA.
ART. 3º - AS INDICAÇÕES DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS PARA A CONSULTA PÚBLICA DEVERÃO SER FEITAS PELAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL RESPEITANDO A ORDEM ALFABÉTICA DOS PARTIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - TODAS AS PROPOSIÇÕES ENVIDADAS PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO COLOCADAS EM CONSULTA PÚBLICA NO SÍTIO.
ART. 4º - AS CONSULTAS SERÃO INCLUÍDAS MENSALMENTE DO SÍTIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PERMANECENDO ATÉ O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO, TÉRMINO DA LEGISLATURA OU SUA PROMULGAÇÃO.
ART. 5º - AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS CIDADÃOS NO MOMENTO DO CADASTRO SERÃO ARMAZENADAS NOS BANCOS DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E NÃO PODERÃO SER UTILIZADO PARA OUTROS FINS QUE NÃO A INFORMAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA PÚBLICA AOS DIRETAMENTE INTERESSADOS.
PARAGRAFO ÚNICO - OS DADOS PARA CADASTRO CONTERÃO O NOME COMPLETO, E-MAIL, CEP E SENHA PESSOAL.
ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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