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ART. 1º - FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E AS RESPECTIVAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS SUAS PROPAGANDAS EXTERNAS, QUANDO ESTAS NÃO O FIZEREM, OBRIGADAS A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS ÔNIBUS COM PROPAGANDA, PARA MENSAGENS ANTIDROGAS.

ART. 2º - ESTAS MENSAGENS SERÃO ORIUNDAS PREFERENCIALMENTE DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.

ART. 3º - A OBRIGAÇÃO CRIADA POR ESTA LEGISLAÇÃO, PASSA A VIGORAR A PARTIR DA PRÓXIMA CONCESSÃO ASSINADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.

ART. 4º - CASO SEJA CONSTATADO A INOBSERVÂNCIA DA PRESENTE LEGISLAÇÃO, FICA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA TRANSGRESSÃO, PENALIZADA DA SEGUINTE FORMA:

I - NA PRIMEIRA CONSTATAÇÃO, ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II - NA SEGUNDA CONSTATAÇÃO, MULTA DE 10 (DEZ) UFM?S;
III - NA TERCEIRA CONSTATAÇÃO EM DIANTE, A MULTA DO INCISO ANTERIOR, MULTIPLICADO PELAS VEZES QUE A EMPRESA FOI CONSTATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS PRESENTES MULTAS NÃO IMPEDEM QUALQUER OUTRA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EXISTENTE NO MUNICÍPIO, OCORRIDAS PELO MESMO FATO GERADOR.

ART. 5º - CASO NÃO SEJA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA TRASEIRA EXTERNA DE SEUS ÔNIBUS, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PROPAGANDA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS MULTAS DO ARTIGO ANTERIOR, CASO HAJA PENALIDADE PARA ALGUMA DELAS.

ART. 6º - A PRESENTE FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.