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ART. 1º - TODA MULHER COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA CONFIRMADO QUE PROCURAR A REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DEVERÁ INICIAR O TRATAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL, JAMAIS ULTRAPASSANDO O PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO - NOS CASOS ONDE HOUVER A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO COMPLEMENTAR DE QUIMIOTERAPIA OU HORMONIOTERAPIA ESTES DEVERÃO SER INICIADOS NO MÁXIMO EM 60 (SESSENTA) ENQUANTO QUE, SE FOR NECESSÁRIO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA, ESTE DEVERÁ INICIAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DO DIAGNÓSTICO.

ART. 2º - AS MULHERES COM CONFIRMAÇÃO DE CÂNCER DE MAMA TERÃO SEU DIAGNÓSTICO COMPLEMENTADO COM AVALIAÇÃO DO RECEPTOR HORMONAL.

ART. 3º - TODA MULHER COM CÂNCER DE MAMA DEVERÁ, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SER ACOMPANHADA POR UMA EQUIPE DISCIPLINAR ESPECIALIZADA, QUE INCLUA MÉDICOS (CIRURGIÃO, ONCOLOGISTA, CLÍNICO E RADIOTERAPEUTA), ENFERMEIRO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL E FISIOTERAPEUTA.

ART. 4º - TODA MULHER COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA DEVE RECEBER CUIDADOS EM AMBIENTE QUE RESPEITE SUA DIGNIDADE E CONFIDENCIALIDADE.

ART. 5º - TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TRATEM CÂNCER DE MAMA DEVERÃO TER REGISTRO DE CÂNCER EM ATIVIDADE.

ART. 6º - AS PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA TERÃO DIREITOS A CUIDADOS PALIATIVOS PARA O ADEQUADO CONTROLE DOS SINTOMAS, EM ESPECIAL ATENDIMENTO PSICOLÓGICO.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.