Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.

Justificativa

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 05/2018. EM 09 DE OUTUBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA

ART.1º - O ART. 8º DO PROJETO DE LEI 0219/2018, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º OS RECURSOS REPASSADOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO NA FORMA DESTA LEI, RESSALVADOS OS DESTINADOS AO FUNDO DE RESERVA DE QUE TRATA O §1º DO ART. 3º DESTA LEI, SERÃO APLICADOS, EXCLUSIVAMENTE, NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAS DE QUALQUER NATUREZA, OBEDECENDO A ORDEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2018

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO VEREADOR PRESIDENTE1º SECRETÁRIO2º SECRETÁRIOJEFFERSON DA SILVA VIDAL ADEIR NOVAES EDILAN FERREIRA RODRIGUES VEREADOR VICE PRESIDENTEVEREADORVEREADORGUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA MIGUEL FORNACIARI ALENCAR VEREADORVEREADORAVEREADOROSÉIAS RODRIGUES COUTO RAFAEL PEÇANHA DE MOURA RICARDO MARTINS DA SILVA VEREADORVEREADORVEREADORRODOLFO AGUIAR DE FARIA SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA VAGNE AZEVEDO SIMÃO VEREADORVEREADORVEREADORVANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO VINÍCIUS CORREA VEREADORVEREADOR