DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2018. EM 09 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA
ART. 1º - FICA SUPRIMIDO O ART. 13 DO PROJETO DE LEI 219/2018.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2018.
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO VEREADOR PRESIDENTE1º SECRETÁRIO2º SECRETÁRIOJEFFERSON DA SILVA VIDAL ADEIR NOVAES EDILAN FERREIRA RODRIGUES VEREADOR VICE PRESIDENTEVEREADORVEREADORGUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA MIGUEL FORNACIARI ALENCAR VEREADORVEREADORAVEREADOROSÉIAS RODRIGUES COUTO RAFAEL PEÇANHA DE MOURA RICARDO MARTINS DA SILVA VEREADORVEREADORVEREADORRODOLFO AGUIAR DE FARIA SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA VAGNE AZEVEDO SIMÃO VEREADORVEREADORVEREADORVANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO VINÍCIUS CORREA VEREADORVEREADOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/10/2018 09:00:02 | PAUTA | 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 10/10/2018 ENVIADO PARA A CCJ PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 15/10/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER CONTRÁRIO | 15/10/2018 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO |
| 16/10/2018 09:00:08 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 16/10/2018 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 145/2018 | |
| 16/10/2018 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - mais | REJEITADO | 16/10/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| 24/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memorando nº 010/2020 |
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