INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/10/2018 09:00:02 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/10/2018 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO | ||
| 31/12/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1° - OS HOSPITAIS, O ESPAÇO DESTINADO A MARCAÇÃO DE CONSULTA, O PAM E AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS), LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, EM SUAS INSTALAÇÕES, ATENDENTE COM FLUÊNCIA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA AUXÍLIO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS OU INDIVÍDUOS COM DIFICULDADE DE FALA.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE PESSOA SURDA AQUELA QUE, POR TER PERDA AUDITIVA, COMPREENDE E INTERAGE POR MEIO DE EXPERIÊNCIAS VISUAIS, MANIFESTANDO SUA CULTURA PRINCIPALMENTE PELO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS (DECRETO LEI Nº 5.626 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005).
ART. 2º - AS UNIDADES DE SAÚDE FICAM OBRIGADOS A:
I - ORIENTAR SEUS MÉDICOS, ENFERMEIRAS E FUNCIONÁRIOS A RESPEITO DAS NECESSIDADES E LIMITAÇÕES NA COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEVENDO FAZER CONSTAR ESSA INFORMAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE;
II - IDENTIFICAR O ATENDIMENTO ESPECIAL EM LIBRAS COMO O SÍMBOLO INTERNACIONAL DA SURDEZ NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL,
III - DISPONIBILIZAR UM INTÉRPRETE EM LIBRAS PARA ATENDIMENTO ESPECIAL A ESSE PÚBLICO, NAS INTERNAÇÕES, MARCAÇÕES DE CONSULTA E ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO
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