Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ACRESCENTAR AO INCISO 1º DO ARTIGO 65 AS ALÍNEAS A, B, C E D)

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 011/2018. EM, 03 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018.

(ACRESCENTAR AO INCISO 1º DO ARTIGO 165 AS ALÍNEAS A, B, C E D)

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1° A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO

ART. 1º - .........................................

ART. 65 (...)

I (...)

A) A DENÚNCIA DEVERÁ SER ESCRITA E CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DE PROVAS;

B) CASO O DENUNCIANTE SEJA VEREADOR, FICARÁ IMPEDIDO DE VOTAR SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE, PODENDO, TODAVIA, PRATICAR TODOS OS ATOS DE ACUSAÇÃO;

C) SE O DENUNCIANTE FOR O PRESIDENTE DA CÂMARA, PASSARÁ A PRESIDÊNCIA AO SUBSTITUTO LEGAL, PARA OS ATOS DO PROCESSO, E SÓ VOTARÁ SE NECESSÁRIO PARA COMPLETAR O QUÓRUM DE JULGAMENTO;

D) SERÁ CONVOCADO O SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO DE VOTAR, O QUAL NÃO PODERÁ INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ARTIGO 32 - I DA LEI ORGÂNICA

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JUSTIFICATIVA:A EMENDA EM QUESTÃO TEM FUNDAMENTO NO ART.106,§3º DO REGIMENTO INTERNO. VEM COM INTUITO DE TRAZER AO PROJETO MAIS CLAREZA E INFORMAÇÃO.

DESTE MODO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.