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SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 - MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018

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PROJETO DE LEI Nº /2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE
VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE
INSTITUÍDOS.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA
ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:
I - NO ORÇAMENTO GERAL:
EM $1,00
A) RECEITA TOTAL 863.654.778,88
B) DESPESA TOTAL 863.654.778,88
II – NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM $1,00
A) RECEITA 485.461.859,67
B) DESPESA 485.461.859,67
III – NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM $1,00
A) RECEITA 303.367.819,21
B) DESPESA 303.367.819,21
PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
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IV – NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
A) INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO -
IBASCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA 66.845.100,00
B) DESPESA 66.845.100,00
B) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA -
FAMES:
EM R$1,00
A) RECEITA 7.980.000,00
B) DESPESA 7.980.000,00
ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E
OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA
COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$1,00
RECEITAS ORÇAMENTÁRIA 2019
RECEITA CORRENTE
903.184.581,97
RECEITAS TRIBUTÁRIA 165.223.295,75
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 93.520.201,99
RECEITA PATRIMONIAL 4.455.724,08
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 634.412.270,89
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.573.089,25
RECEITAS DE CAPITAL
5.000.000,00
ORÇAMENTO BRUTO 908.184.581,97
(-) CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDEB -R$ 44.529.803,09
ORÇAMENTO LÍQUIDO 863.654.778,88
ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR
FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
I – DESPESA POR ÓRGÃOS
EM R$1,00
ORÇAMENTO CONSOLIDADO
PODER LEGISLATIVO 22.719.751,04
PODER EXECUTIVO 840.935.027,84
TOTAL GERAL 863.654.778,88
II – CATEGORIAS ECONÔMICAS:
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(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964)
EM R$1,00
DESPESAS ORÇAMENTÁRIA 2019
DESPESA CORRENTE 795.054.778,88
PESSOAL E ENCAGOS SOCIAIS 449.200.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.000.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 343.854.778,88
DESPESAS DE CAPITAL 20.600.000,00
INVESTIMENTOS 5.000.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 15.600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RPPS 48.000.000,00
DESPESA TOTAL 863.654.778,88
ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO – FAMES, FUNDO
FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC, SERÃO
REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS
CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:
EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES
1.1 RECEITAS CORRENTES 66.845.100,00 7.980.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 32.870.000,00 3.648.750,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.303.125,00 417.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.042.500,00 208.500,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
CORRENTE
26.583.750,00 3.794.700,00
TOTAL 66.845.100,00 7.980.000,00
ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA
DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES 66.795.100,00 7.980.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 64.035.100,00 2.550.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.760.000,00 5.100.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 330.000,00
INVESTIMENTOS 50.000,00 330.000,00
TOTAL 66.845.100,00 7.980.000,00
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
ART. 7º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JULHO DE 2018.
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PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS
(QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O
LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO,
REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS,
MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR
INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI
FEDERAL N° 4.320, DE 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT
DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS
FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.
ART. 9º O LIMITE AUTORIZADO NO ART. 12 NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO
SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:
I – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 – PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;
II – PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, AMORTIZAÇÕES, JUROS
E ENCARGOS DA DÍVIDA;
III – DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E
CONVÊNIOS;
IV – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO,
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ENCARGOS ESPECIAIS,
INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE
APLICAÇÃO DE CADA UM;
V – INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS
ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES
DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;
VI – REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA
DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO
QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
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VII – DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART.10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2018.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ART.11. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR
CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA,
EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL
DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O
ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA,
OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.
ART.13. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO
APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTIGOS 13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.
ART.14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A
PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2019.
CABO FRIO, ...... DE ......................... DE 2018.
ADRIANO MORENO DE TEVES MORENO
PREFEITO