DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/10/2018 09:00:02 | 144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/04/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/04/2019 09:00:08 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2019 09:00:10 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 10/04/2019 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.”.
EMBORA RECONHECENDO OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE INSPIRARAM O SEU AUTOR, O PROJETO APROVADO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDO EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.
ISTO PORQUE A PROPOSITURA PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA LEGISLATIVA DO VEREADOR.
COM EFEITO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO COM A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
O PROJETO, ORIUNDO DE INICIATIVA PARLAMENTAR, TENCIONA ESTABELECER NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL AQUELES RESPONSÁVEIS PELA COLETA DE LIXO E PELO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES, RECAINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE INFRINGE O ART. 61, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
SOB OUTRO ENFOQUE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS.
A PROPOSTA NORMATIVA CONTEMPLA PRECEITOS CUJO CONTEÚDO INVADE A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ALÇADA DOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, A NORMA CONSTITUCIONAL.
DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.
SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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