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RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSADOS.

A PROPOSITURA SE COADUNA COM A POLÍTICA VOLTADA À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

“ART. 5° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA DO SETOR ANIMAL, COM ESTABELECIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE INTENSIFIQUE A PRODUÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO OU PATROCÍNIO, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DA CAMPANHA INSTITUÍDA PELA PRESENTE LEI.”

A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, COMO SE VÊ, NÃO DEFINE OS CONTORNOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, CONTENDO EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS, SEM APONTAR SEQUER O TRIBUTO SOBRE O QUAL RECAIRIA O INCENTIVO OU O LIMITE QUANTITATIVO A QUE ESTARIA ADSTRITO.

DESSA FORMA, A PREVISÃO EM COMENTO DESATENDE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ESTABELECE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A OUTORGA DE ISENÇÃO (ARTIGO 111, INCISOS I E II).

ALÉM DISSO, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DEVE DECORRER DE LEI QUE ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO, OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO O CASO, O PRAZO DE SUA DURAÇÃO (ARTIGO 167), LEMBRANDO, A PROPÓSITO, QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS ESTÃO SUJEITO À MESMA DISCIPLINA DA ISENÇÃO.

O ARTIGO 5º SE CONTRAPÕE, AINDA, AO MANDAMENTO VEICULADO NO § 6º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL QUALQUER SUBSÍDIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, ANISTIA OU REMISSÃO, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES SÓ PODERÁ SER CONCEDIDO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE ESSAS MATÉRIAS OU O CORRESPONDENTE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

FINALMENTE, A AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DECORRENTE DA RENÚNCIA DE RECEITA INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO