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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO.”.

EM QUE PESE À ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO TOCANTE AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A PROPOSIÇÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 37, 124 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

IMPORTANTE SALIENTAR QUE A MEDIDA EM TELA, AFETARÁ O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES, POSTO QUE EXIGE UM NUTRICIONISTA EM CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, FATO QUE TRARIA A NECESSIDADE DE NOVAS CONTRATAÇÕES E CONSEQUENTEMENTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

A ESSE RESPEITO, CONVÉM ENFATIZAR QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO VEM AFRONTANDO, HÁ ALGUNS ANOS, O DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MANTENDO-SE ACIMA DOS LIMITES MÁXIMOS PARA DESPESA DE PESSOAL FRENTE A SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

TANTO É ASSIM, QUE A 2ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA – NÚCLEO CABO FRIO EXPEDIU A RECOMENDAÇÃO N° 2/2018 QUE VEDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPORTEM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, TAIS COMO: CONCESSÃO DE VANTAGENS, CRIAÇÃO DE CARGOS, CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO