DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 202/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO.”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/10/2018 09:00:02 | 144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/04/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/04/2019 09:00:08 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2019 09:00:10 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 10/04/2019 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO.”.
EM QUE PESE À ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO TOCANTE AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.
A PROPOSIÇÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 37, 124 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
IMPORTANTE SALIENTAR QUE A MEDIDA EM TELA, AFETARÁ O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES, POSTO QUE EXIGE UM NUTRICIONISTA EM CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, FATO QUE TRARIA A NECESSIDADE DE NOVAS CONTRATAÇÕES E CONSEQUENTEMENTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
A ESSE RESPEITO, CONVÉM ENFATIZAR QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO VEM AFRONTANDO, HÁ ALGUNS ANOS, O DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MANTENDO-SE ACIMA DOS LIMITES MÁXIMOS PARA DESPESA DE PESSOAL FRENTE A SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
TANTO É ASSIM, QUE A 2ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA – NÚCLEO CABO FRIO EXPEDIU A RECOMENDAÇÃO N° 2/2018 QUE VEDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPORTEM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, TAIS COMO: CONCESSÃO DE VANTAGENS, CRIAÇÃO DE CARGOS, CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.
SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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