DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI N° 219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/10/2018 09:00:02 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/10/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/10/2018 09:00:08 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/10/2018 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2018 09:00:12 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | |
| 31/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º - ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 219/2018 OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 11 - (...)
§1º - OS ENTES ELENCADOS NO CAPUT DEVERÃO SOLICITAR, EM NOME DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS DESCONTOS SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS REFERIDOS NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015, EM VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE EM 1º DE JANEIRO DE 2013 E AQUELE APURADO UTILIZANDO-SE A VARIAÇÃO ACUMULADA DA TAXA SELIC DESDE A ASSINATURA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, OBSERVADAS TODAS AS OCORRÊNCIAS QUE IMPACTARAM O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO.
§2º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PRESTAR À CÂMARA MUNICIPAL, CONTAS DE CADA PROCESSO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS EXIGÍVEIS, EFETIVAMENTE PAGOS, POR ESTE ENTE FEDERATIVO, ATRAVÉS DESTA LEI”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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