DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO XIV, DO ART. 24, DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/10/2018 09:00:04 | 143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 2 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/10/2018 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 04/10/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA CORREÇÃO | ||
| 08/10/2018 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 21/01/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° - A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - .........................................
“ART. 24º (...)
XIV- CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OU CONFERIR HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO OU NELE SE DESTACARAM PELA ATUAÇÃO EXEMPLAR NA VIDA PARTICULAR E PÚBLICA, MEDIANTE PROPOSTA DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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