DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO XIV, DO ART. 24, DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/10/2018 09:00:04 | PAUTA | 143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/10/2018 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 04/10/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA CORREÇÃO | ||
| 08/10/2018 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | O VEREADOR AUTOR PEDIU O ARQUIVAMENTO DA EMENDA. | |
| 21/01/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Arquivado a pedido do Autor. Memorando 005/2020 . |
ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° - A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - .........................................
“ART. 24º (...)
XIV- CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OU CONFERIR HOMENAGEM A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO OU NELE SE DESTACARAM PELA ATUAÇÃO EXEMPLAR NA VIDA PARTICULAR E PÚBLICA, MEDIANTE PROPOSTA DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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