Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 107/2005

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART.1º FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.095, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 E ALTERADO PELA LEI N° 1.329, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART.3O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ELABORAR AS NORMAS GERAIS E COORDENAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES;

III - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM ASSIM ENTIDADES PRIVADAS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSISTÊNCIA, PARA OS ASSUNTOS DA SUA COMPETÊNCIA;

IV - APROVAR CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL;

V - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INDICANDO MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA FORMULADA PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI - PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

VII - DELIBERAR SOBRE A POLÍTICA DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUMCRIA;

VIII - APRECIAR E OPINAR SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, A ENTIDADES PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

IX - ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS;

X - CRIAR MECANISMOS QUE POSSIBILITEM IDENTIFICAR O VOLUME DE RECURSOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS, PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

XI - PROMOVER, EM AÇÃO CONJUNTA, COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO DA PROMOÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO INTEGRAL E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

XII - APOIAR A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM A INDICAÇÃO DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NOS CASOS DE ATENTADOS OU VIOLAÇÃO DOS MESMOS;

XIII - PROMOVER E APOIAR O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENVOLVIDAS NO ATENDIMENTO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

XIV - NORMATIZAR A INSCRIÇÃO E O CADASTRAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, DESENVOLVIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELAS ENTIDADES PRIVADAS;

XV - PROMOVER O LEVANTAMENTO SISTEMÁTICO DE DADOS SOBRE A REALIDADE DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO;

XVI - PROPORCIONAR APOIO AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, INTEGRANDO AÇÕES NO SENTIDO DE GARANTIR O ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

XVII - ANALISAR OS RELATÓRIOS RECEBIDOS DO CONSELHO TUTELAR E DE OUTROS ÓRGÃOS, REFERENTE À POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, APRESENTANDO EM PLENÁRIA PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTOS;

XVIII - INSCREVER E CONCEDER ATESTADO DE REGISTRO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A ENTIDADES PRIVADAS, QUE ATUEM NA ÁREA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

XIX - PROCEDER AO CANCELAMENTO DE REGISTRO CONCEDIDO NA FORMA DO INCISO XVIII, NOS CASOS DE IRREGULARIDADES COMPROVADAS ATRAVÉS DE VISTORIAS REGULARES, ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, APROVADAS PELO CONSELHO;

XX - ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

XXI - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART.4O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

E) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

A) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ALUNOS;

B) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

D) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;

E) 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

F) 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS.

§ 1º O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO, PRESIDIRÁ O CONSELHO.

§ 2º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 3° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMDCA, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART.5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMDCA SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART.6º O CMDCA SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I- A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II- OS MEMBROS DO CMDCA PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III- OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV- TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMDCA;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI- O MANDATO DOS MEMBROS DO CMDCA SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CMDCA SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART.7º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I- O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II- AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III- O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV- CADA MEMBRO DO CMDCA, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V- AS DECISÕES DO CMDCA DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI- AO PRESIDENTE DO CMDCA SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART.8º O CMDCA INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.9° PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMDCA PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMDCA, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMDCA EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CMDCA, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART.10. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMDCA, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CMDCA, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART.11. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA;

III- SECRETARIA EXECUTIVA;

IV- COMISSÕES TEMÁTICAS.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.12. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CMDCA SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 13. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA, REESTRUTURADO POR ESTA LEI, É ÓRGÃO CAPTADOR E APLICADOR DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO DIRETRIZES E DELIBERAÇÕES DO CMCDA, ESTÁ A ESTE VINCULADO, TENDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA LEI.

ART. 14. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO GESTOR

ART. 15. O FUMCRIA SERÁ GERIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CABENDO-LHE AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS EM BENEFÍCIO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FUMCRIA;

III - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LEVADAS A EFEITO PELO MUNICÍPIO;

IV - LIBERAR OS RECURSOS A SER APLICADO EM BENEFÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CMDCA;

V - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS RESOLUÇÕES DO CMDCA, ORDENANDO AS RESPECTIVAS DESPESAS;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VII - PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMCRIA AO CMDCA, SEMPRE QUE POR ESTE SOLICITADO.

VIII - PREPARAR E APRESENTAR AO CMDCA, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;

IX - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

X - TOMAR CONHECIMENTO E DAR CUMPRIMENTO NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONVÊNIOS OU CONTRATOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

XI - MANTER O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUMCRIA;

XII - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E CONCOMITANTEMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XIII - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO.

XIV - APRESENTAR AO CMDCA, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XV - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DO FUMCRIA

ART. 16. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§1º O ORÇAMENTO DO FUMCRIA INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§2º O ORÇAMENTO DO FUMCRIA OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.17. A CONTABILIDADE DO FUMCRIA TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART.18. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUMCRIA

ART. 19. OS RECURSOS DO FUMCRIA SERÃO CONSTITUÍDOS DE:

I - DOAÇÕES DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS;

II - DOTAÇÃO CONFIGURADA ANUALMENTE NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E LEGADOS DE PESSOAS E DE ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

IV - REMUNERAÇÃO ORIUNDA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

V - PRODUTO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E VENDAS DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E EVENTOS REALIZADOS;

VI - RECEITAS ORIUNDAS DE MULTAS APLICADAS SOBRE INFRAÇÃO QUE ENVOLVA CRIANÇA E ADOLESCENTE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS E DOS SEUS REPASSES AO MUNICÍPIO;

VII - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS REALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO-GOVERNAMENTAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA;

VIII - OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.

ART. 20. OS RECURSOS DO FUMCRIA SERÃO PRIORITARIAMENTE APLICADOS:

I - NO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II - NO APOIO AOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

III - NO APOIO AO DESENVOLVIMENTO E À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS VOLTADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

IV - NO APOIO AOS PROGRAMAS E PROJETOS DE ESTUDOS E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V - NO APOIO AOS PROGRAMAS E PROJETOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI - NO APOIO ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS POR CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E REGIONAIS, VINCULADOS À POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART.21. A DESPESA DO FUMCRIA SE CONSTITUIRÁ DE:

I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS INTEGRADOS DE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DESENVOLVIDOS PELO EXECUTIVO E POR ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

II - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS ESPECÍFICOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL;

III - PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO E DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE;

IV - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

V - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

VI - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.22. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART.23. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART.24. O CONSELHO TUTELAR, DEVERÁ ENVIAR RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

ART.25. A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELAR, SERÁ FIXADA A CADA 2 (DOIS) ANOS, POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, MEDIANTE PROPOSTA APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, OBEDECIDO O MÍNIMO DE 2,5 (DOIS E MEIO), E O MÁXIMO DE ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA.

ART.26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.27. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS LEIS N° 1.095, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 E N° 1.329, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 46 / 2005

CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2005.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, FAZ-SE OPORTUNO SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PROPOSIÇÃO EM TELA TEM COMO FINALIDADE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, BEM COMO DO FUNDO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.095, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 E ALTERADO PELA LEI N° 1.329, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, SENDO DE SALIENTAR QUE O REFERIDO COLEGIADO VINHA FUNCIONANDO DE FORMA BASTANTE PRECÁRIA DURANTE ESTA ÚLTIMA DÉCADA, EM DECORRÊNCIA DAS IMPERFEIÇÕES DA SUA LEGISLAÇÃO CRIADORA, BEM COMO DO REGIMENTO INTERNO ADOTADO.

CONVÉM DESTACAR, QUE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA NA FORMA COMO FOI INSTITUÍDO EM 1991 E POSTERIORMENTE ALTERADO EM 1995, NÃO GUARDAVA SIMETRIA COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N° 008, DE 11/5/2001, AOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTANDO, DESSE MODO, EM DESCOMPASSO COM A LOM.

ADUZO AINDA, QUE O ANEXO PROJETO DE LEI QUE ORA TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A CASA DE LEIS DO MUNICÍPIO, É UM DOCUMENTO QUE REFLETE A PREOCUPAÇÃO DA MINHA ADMINISTRAÇÃO E CERTAMENTE TAMBÉM DOS NOBRES EDIS, COM A ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA QUE EFETIVAMENTE PROMOVA A DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DESTA CIDADE.

SENDO ESTE O ESCOPO DO VERTENTE PROJETO DE LEI, MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSUBSTANCIAM-SE AS RAZÕES QUE ORA SUBMETO A SUPERIOR ANÁLISE DESTE LEGISLATIVO, PARA O QUAL SOLICITO A APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.