INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP EM CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/09/2018 09:00:04 | PAUTA | 141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 12/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | 12/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 14/02/2019 09:00:10 | PAUTA | 4ª (QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 14/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 14/02/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 15/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 15/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 17/09/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/09/2019 09:00:18 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/09/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 14/07/2020 09:00:22 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:24 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 060/2020 | |
| 22/09/2020 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 082/2020 - PREFEITO ENCAMINHA VETO Nº 020/2020 | |
| 02/02/2021 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP= 18/2021- INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 03 DE OUTUBRO, EM HOMENAGEM À DATA DE NASCIMENTO DO MC VICTOR CODATTO, DE 1990, REVELADO NA RODA CULTURAL DE CABO FRIO E ASSASSINADO PELA GUERRA DE FACÇÕES EM 2017.
ART. 2º - A DATA DE 03 DE OUTUBRO FICA DECLARADA COMO DIA MUNICIPAL DO HIP HOP.
ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP PROMOVERÁ A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ARTISTAS E TRABALHOS DENTRO DAS BASES DO MOVIMENTO HIP HOP: BREAK DANCE, GRAFITE, DJ, MESTRE DE CERIMÔNIA E O CONHECIMENTO, COMO 5º ELEMENTO, E TODAS AS DEMAIS EXPRESSÕES ADVINDAS DOS MESMOS.
ART. 4º - DEVERÃO SER OFERECIDAS OFICINAS, DEBATES, PALESTRAS, E APRESENTAÇÕES TENDO COMO OBJETIVO ÚNICO A EXPANSÃO E PROPAGAÇÃO DA CULTURA HIP HOP COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIOCULTURAL.
ART. 5º - AS ATIVIDADES REALIZADAS DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP OCORRERÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARACTERÍSTICOS DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, ADEQUADOS AO SEU DESENVOLVIMENTO, OU AINDA EM ESCOLAS, TEATROS E CENTROS SOCIAIS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODERÁ ESTABELECER, EM REGULAMENTO ESPECÍFICO, RELATIVAMENTE À PROGRAMAÇÃO E COMEMORAÇÃO DA SEMANA DO HIP HOP:
I - AS NORMAS QUE A REGERÃO;
II - A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, PARA PLANEJAMENTO E CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES;
III - AS NORMAS QUANTO À SELEÇÃO POR CATEGORIAS DE TRABALHOS;
IV - AS CONDIÇÕES PARA AS INSCRIÇÕES;
V - AS PREMIAÇÕES; E
VI - OUTROS DETALHES RELEVANTES PARA A SUA REALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP DE CABO FRIO SERÁ CONSTITUÍDA PELO (A):
I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE REPRESENTANTES DAS SEGUINTES SECRETARIAS:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA;
C) SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E ESPORTE;
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO; E
II - SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE REPRESENTANTES DO MOVIMENTO HIP-HOP ORGANIZADO DO MUNICÍPIO:
A) OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO CONSTITUÍDOS COMO REPRESENTANTES DOS RESPECTIVOS ELEMENTOS: BREAK DANCE, DJ, GRAFITTI, MC, COM IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
