PROJETO DE LEI : 0211/2018
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 24/09/2018
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Ementa
INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/10/2018 09:00:02 | 144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:08 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/01/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:18 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/03/2021 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO CONSTITUI-SE DE EXAMES E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PARA MULHERES GRÁVIDAS.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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