INSTITUI O PROGRAMA INTEGRA-BIKE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/10/2018 09:00:04 | 146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/10/2018 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/05/2019 09:00:12 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/05/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA INTEGRA-BIKE CABO FRIO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE UM SISTEMA DE BICICLETAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - COMPREENDE-SE POR SISTEMA DE BICICLETAS PÚBLICAS O SISTEMA SUSTENTÁVEL DE TRANSPORTE DE PEQUENO PERCURSO, PARA DESLOCAMENTO DE PESSOAS, BASEADO EM MECANISMO DE AUTOATENDIMENTO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS PELOS USUÁRIOS, CONECTANDO OS BAIRROS AOS TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
ART. 2º - O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I - AFIRMAR A BICICLETA ENQUANTO IMPORTANTE MODAL DE TRANSPORTE NA CIDADE;
II - INTEGRAR OS BAIRROS AOS TERMINAIS E EIXOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO, POR MEIO DE ESTAÇÕES PARA RETIRADA DE BICICLETAS POR EMPRÉSTIMO;
III - OFERECER O SERVIÇO EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE.
ART. 3º - O PROGRAMA CONSISTE NA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ESTAÇÕES PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS PARA O USO DA POPULAÇÃO EM GERAL, MEDIANTE CADASTRAMENTO PRÉVIO.
§ 1º - DEVERÃO SER INSTALADAS ESTAÇÕES DE AUTOATENDIMENTO COM ESTRUTURA COMPATÍVEL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BICICLETAS À POPULAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA E AUTOMATIZADA.
§ 2º - AS ESTAÇÕES DEVERÃO DISPOR DE PAINÉIS DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO E MAPA DE LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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