INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/02/2019 09:00:04 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:12 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:18 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:24 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/03/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/08/2021 09:00:36 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR A QUANTIDADE E O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM CONSEQUENTE MAPEAMENTO DO REFERIDO PERFIL PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ATENDAM EM PLENITUDE AOS ANSEIOS DESTE SEGMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS DADOS OBTIDOS COM O CENSO SERVIRÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE INCLUSÃO, QUE DEVERÁ CONTER INFORMAÇÕES COMO O GRAU DO TRANSTORNO ENCONTRADO, A QUANTIFICAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS COM AUTISMO.
ART. 2º - SERÁ EMITIDA À PESSOA AUTISTA A CARTEIRA DO AUTISTA, NA QUAL IRÁ CONSTAR A ESPECIFICAÇÃO DO CID, OS DADOS PESSOAIS BÁSICOS E O GRAU DA DEFICIÊNCIA, A FIM DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA EM TODOS OS LUGARES QUE LHE FOR ASSIM ADQUIRIDO.
ART. 3° - O CENSO DE INCLUSÃO DO AUTISTA SERÁ REALIZADO DE DOIS EM DOIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO O PRIMEIRO SER REALIZA DO NO ANO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - A REALIZAÇÃO DO CENSO FICARÁ SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODENDO A MESMA DEFINIR GRUPO DE TRABALHO, MULTIDISCIPLINAR PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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