DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/10/2018 09:00:04 | PAUTA | 144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - RECEBIDO POR JÉSSICA |
| 31/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | Parecer Contrario da CCJ. Em, 31.10.19. | |
| 07/11/2019 09:00:10 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:12 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO PELOS VEREADORES | |
| 21/11/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - OS FUNCIONÁRIOS (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, TERÃO DIREITO HÁ UM DIA POR ANO DE LICENÇA PARA REALIZAREM EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA.
ART. 2° - A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA POR ESCRITO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PELO FUNCIONÁRIO (A), DO REQUERIMENTO DOS REFERIDOS EXAMES.
ART. 3° - O BENEFICIÁRIO (A) DA PRESENTE LEI DEVERÁ APRESENTAR O COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE ONDE TENHA SIDO REALIZADO O EXAME.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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