DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/10/2018 09:00:04 | 144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 07/11/2019 09:00:10 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/11/2019 09:00:12 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/11/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 21/11/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - OS FUNCIONÁRIOS (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, TERÃO DIREITO HÁ UM DIA POR ANO DE LICENÇA PARA REALIZAREM EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA.
ART. 2° - A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA POR ESCRITO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PELO FUNCIONÁRIO (A), DO REQUERIMENTO DOS REFERIDOS EXAMES.
ART. 3° - O BENEFICIÁRIO (A) DA PRESENTE LEI DEVERÁ APRESENTAR O COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE ONDE TENHA SIDO REALIZADO O EXAME.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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