DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2018 09:00:02 | 154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 22 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/11/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/05/2019 09:00:08 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL - CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM CADA PLACA DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SERÁ DISPONIBILIZADA ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO VINCULADO À PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - DURANTE O ACESSO À BASE DE DADOS DEVERÃO CONSTAR, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, OS EMPENHOS, AS NOTAS FISCAIS E EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS, SEM PREJUÍZO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS:
I - VALOR PREVISTO DA OBRA;
II - POPULAÇÃO ATENDIDA;
III - NOME DA EMPRESA(S) EXECUTANTE(S) DO CONTRATO;
IV - PROJETO ARQUITETÔNICO COM DESCRIÇÃO DAS IMAGENS;
V - EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS, COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DESCREVENDO A NECESSIDADE DO ADITIVO;
VI - DATA DE PREVISÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA;
VII - NOME E MATRÍCULA DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DEVERÁ AINDA DISPONIBILIZAR PARA CONSULTA, RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE A EXECUÇÃO E AVANÇO DA OBRA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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