DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2018 09:00:02 | PAUTA | 154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 26/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 07/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/05/2019 09:00:08 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL - CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM CADA PLACA DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SERÁ DISPONIBILIZADA ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO VINCULADO À PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - DURANTE O ACESSO À BASE DE DADOS DEVERÃO CONSTAR, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, OS EMPENHOS, AS NOTAS FISCAIS E EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS, SEM PREJUÍZO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS:
I - VALOR PREVISTO DA OBRA;
II - POPULAÇÃO ATENDIDA;
III - NOME DA EMPRESA(S) EXECUTANTE(S) DO CONTRATO;
IV - PROJETO ARQUITETÔNICO COM DESCRIÇÃO DAS IMAGENS;
V - EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS, COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DESCREVENDO A NECESSIDADE DO ADITIVO;
VI - DATA DE PREVISÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA;
VII - NOME E MATRÍCULA DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DEVERÁ AINDA DISPONIBILIZAR PARA CONSULTA, RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE A EXECUÇÃO E AVANÇO DA OBRA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
