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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID.”.

A PROPOSIÇÃO EM VERTENTE TEM POR MISTER, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID, ÓRGÃO COLEGIADO QUE TEM POR OBJETIVO PROPOR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, VISANDO À PROMOÇÃO, COMPATIBILIZAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SOLO URBANO, HABITAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO AMBIENTAL, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE.

TAL PROJETO É DE INEGÁVEL RELEVÂNCIA E, NA ESSÊNCIA, CONVERGE COM OS OBJETIVOS E METAS TRAÇADOS PELA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL, QUE MUITO PREZA PELA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

NO ENTANTO, EM QUE PESE SEU PROPÓSITO MERITÓRIO, AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 17 E 18, PADECEM, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DECORRENTE DA AFRONTA AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

AO DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCID, A PROPOSITURA IMPORTA EM AUMENTO DA DESPESA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ASSIM, DIANTE DA ANÁLISE FEITA, RESTA EVIDENCIADO QUE É INVIÁVEL, NO ATUAL MOMENTO, ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA, O QUE CERTAMENTE COMPROMETERIA O FUNCIONAMENTO E O DESEMPENHO DOS TRABALHOS QUE SERIAM DESENVOLVIDOS PELO CONSELHO.

COMO SE SABE, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO VEM AFRONTANDO, HÁ ALGUNS ANOS, O DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MANTENDO-SE ACIMA DOS LIMITES MÁXIMOS PARA DESPESA DE PESSOAL FRENTE A SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

TANTO É ASSIM, QUE A 2ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA – NÚCLEO CABO FRIO EXPEDIU A RECOMENDAÇÃO N° 2/2018 QUE VEDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPORTEM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, TAIS COMO: CONCESSÃO DE VANTAGENS, CRIAÇÃO DE CARGOS, CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO