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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA CIDADE DE CABO FRIO, A FIM DE PROPICIAR MAIOR TRANQUILIDADE E SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES. EM QUE PESE A NOBRE PRETENSÃO LEGISLATIVA, HÁ ÓBICES A SUA SANÇÃO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR ELENCADOS.

INICIALMENTE, RELEVA DESTACAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRESENTE NA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, QUE PADECE DE FLAGRANTE VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR ADENTROU EM MATÉRIA ÍNSITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU SENTIDO OBJETIVO DE GESTÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS, CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

ESSA INGERÊNCIA INDEVIDA OFENDE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

ALÉM DISSO, AO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, A PROPOSTA EM COMENTO, APRESENTA ACENTUADA REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE TODAS AS DESPESAS DELA DECORRENTES CORRERIAM A EXPENSAS DO EXECUTIVO.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA INSTALAÇÃO PRETENDIDA VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO