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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA QUE “CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”.

NÃO OBSTANTE SEU PROPÓSITO MERITÓRIO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

O TEXTO APROVADO POR ESSA ILUSTRE CASA DAS LEIS INCORRE EM VÍCIO DE INICIATIVA, POR DISCIPLINAR QUESTÃO CUJO IMPULSO LEGISLATIVO CABE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO, AO QUAL COMPETE IGUALMENTE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO.

AO DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E ÔNUS A CARGO DO PODER PÚBLICO, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE LHES IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

NÃO BASTASSE O VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE ORA APONTADO, É CERTO TAMBÉM QUE O MÉRITO DA PROPOSTA, NÃO TRAZ OS CONTORNOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, POIS SEQUER DEFINIU QUAIS SERIAM AS PENALIDADES APLICÁVEIS EM CASO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS FEIRANTES.

NESTES TERMOS, NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO A ENTRADA NO MUNDO JURÍDICO DE NORMAS QUE POSSAM GERAR DÚVIDAS NO SEU CUMPRIMENTO E NA SUA FISCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A ESSE RESPEITO CONVÉM ESCLARECER, POR FIM, A NECESSIDADE QUE TEM ESPECIALMENTE O DIREITO POSITIVO DE EXPRESSAR-SE DE FORMA TECNICAMENTE ADEQUADA E OBJETIVA, DE FORMA A PERMITIR QUE A RESPECTIVA POSITIVAÇÃO JURÍDICA INGRESSE NO SISTEMA NORMATIVO DE MODO RACIONAL E SISTEMÁTICO, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO