DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.13 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/09/2018 09:00:04 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/10/2018 09:00:10 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/10/2018 09:00:12 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | |
| 23/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º - FICA MODIFICADO O § 1º DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI N º 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.13 (...)
§ 1º - DEVERÃO SER GARANTIDOS, NA LEI ORÇAMENTÁRIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESPECIALMENTE DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL INTERNA, PRIORIZANDO, NESSE CASO, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COM O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TAIS COMO PAGAMENTOS ATRASADOS, GRATIFICAÇÕES, ENQUADRAMENTOS, ISONOMIA, REAJUSTES, DESCONTOS INDEVIDOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E FÉRIAS, TANTO DE ATIVOS QUANTO DE APOSENTADOS”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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