Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE UMA CORREGEDORIA E DE UMA OUVIDORIA NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE UM CONTROLE EXTERNO E INTERNO, RESPECTIVAMENTE.

Justificativa

É de notória cognição que a Guarda Municipal da nossa cidade necessita de uma melhor estruturação para dar efetividade e suas ações e serviço. De modo que a segurança do Município seja garantida com maestria.
Nesta seara seu funcionamento deve ser estritamente controlado, por isso a necessidade de criação de um controle eficaz e uma adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (LEI 13.022/2017), que diz em seu artigo 13, in verbis:
"Art. 13. O funcionamento das Guardas Municipais será acompanhada por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I- controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam armas de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas ao integrantes de seu quadro; e
II- controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda-municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúnicas acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades dos órgãos, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta."
Desse modo, é importantíssimo adequar à estrutura da Guarda Municipal de Cabo Frio.