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ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1° A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO

ART. 1º - .........................................

ART. 33 (...)

I - ....................................................
II - ...................................................
III - ..................................................
IV - COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS;
V - COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA;
VI - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS;

§5º - CABE À COMISSÃO POLITICAS PÚBLICAS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À CULTURA, MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, TURISMO E SOCIAL.

§6º - CABE À COMISSÃO TUTELA COLETIVA RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS REFERENTES AOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL, PROCEDENDO À SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

§7º CABE A COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO À SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.