INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/09/2018 09:00:04 | 139ª (Centésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/12/2020 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 20/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO PARA CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
§ 1º - O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO OBEDECERÁ ÀS NORMAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E SERÁ EFETUADO ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO REP - REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.
§ 2º - A FREQUÊNCIA DIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CABO FRIO SERÁ APURADA PELO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO.
§ 3º - O REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CABO FRIO OBEDECERÁ ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA PORTARIA.
ART. 2º - DÊ-SE CIÊNCIA AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, E ESTE AOS SERVIDORES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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