INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/10/2018 09:00:04 | PAUTA | 143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/12/2020 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO PARA CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§ 1º - O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO OBEDECERÁ ÀS NORMAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E SERÁ EFETUADO ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO REP - REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.
§ 2º - A FREQUÊNCIA DIÁRIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÁ APURADA PELO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO.
§ 3º - O REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OBEDECERÁ ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA PORTARIA.
ART. 2º - DÊ-SE CIÊNCIA AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, E ESTE AOS SERVIDORES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
