Corpo da matéria

ART. 1º ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO Nº 001/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1° A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO

ART. 1º - .........................................

ART. 8º (...)

.XXIX - FIXAR OS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO DE TÁXI E DEMAIS VEÍCULOS, ASSEGURANDO O REPASSE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VALORES MENSAIS ARRECADADOS COM OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS NAS ÁREAS PÚBLICAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, BEM COMO, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA QUE, ATRAVÉS DE PROGRAMAS ANUAIS DE EDITAIS, POSSA SER REPASSADO ÀS ENTIDADES CIVIS DEDICADAS AO ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES, AOS DEFICIENTES E IDOSOS CARENTES QUE TIVEREM SEUS PROJETOS APROVADOS, CABENDO À LEI MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DESTE DISPOSITIVO, 20% (VINTE POR CENTO) DESTINADOS AOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS DO IBASCAF, 10% (DEZ POR CENTO) DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E OS 10% RESTANTES DESTINADOS O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. O PODER EXECUTIVO DESIGNARÁ SETOR RESPONSÁVEL QUE DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO ESTACIONAMENTO COM AMPLA PUBLICIDADE, INCLUSIVE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.”

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 183 - § 2º DO REGIMENTO INTERNO.
________________________________
________________________________
________________________________
________________________________
________________________________
________________________________