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ART. 1º NA FORMULAÇÃO E NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, O PODER PÚBLICO PAUTAR-SE-Á PELAS SEGUINTES DIRETRIZES, DENTRE OUTRAS POSSÍVEIS E NECESSÁRIAS, VOLTADAS À PREVENÇÃO E À ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES,

I - DESENVOLVIMENTO DE AÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, ESPECIALMENTE DE NATUREZA MÉDICA, PSICOLÓGICA, JURÍDICA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE MODO INTERDISCIPLINAR E INTERSETORIAL, ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

II - FOMENTO À CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS, ESPECIALMENTE DOS QUE FAZEM O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DENÚNCIA COMO FORMA DE INIBIÇÃO DA PRÓPRIA VIOLÊNCIA;

III - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS DAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO E EM ESPECIAL DA GUARDA MUNICIPAL QUANTO AS QUESTÕES DE GÊNERO, RAÇA, ETNIA, COM FINALIDADE DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA..

IV - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COM AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA;

V - DIVULGAÇÃO PERMANENTE DOS ENDEREÇOS E DOS TELEFONES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM ESPECIAL O 180;

VI - INCENTIVO DE PESQUISAS ACADÊMICAS NO SENTIDO DE AMPLIAR A FORMULAÇÃO SOBRE O TEMA, AMPLIAR OS DADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS NOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E AMPLIAR A PESQUISA SOBRE O TEMA PARA MELHORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS.


ART. 2º A GUARDA MUNICIPAL, SERÁ ORIENTADA E TREINADA A ATUAR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO: SERÃO DESTACADOS GUARDAS MUNICIPAIS MULHERES PARA ATUAREM, QUANDO NECESSÁRIO, EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 3º CONSIDERA-SE MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PARA OS FINS DESTA LEI TODA MULHER QUE SOFRA AÇÃO OU EMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E AS ENTIDADES PÚBLICAS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO PODERÃO CONTRIBUIR COM INFORMAÇÕES, SUGESTÕES E RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS PARA VIABILIZAR A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.