DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2018 09:00:02 | PAUTA | 137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/09/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/09/2018 09:00:06 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 25/09/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 26/09/2019 09:00:12 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO PELOS VEREADORES | |
| 27/09/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL DE 03% (TRÊS POR CENTO) DE VAGAS DE TRABALHO NAS LICITAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE GEREM OPORTUNIDADE DE TRABALHO, DESTINANDO-SE AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA QUE ESTEJAM SENDO ASSISTIDO POR POLÍTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I - AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO INFORMAR A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
II - DEVERÁ SER OBSERVADO PELO CANDIDATO À VAGA:
A) ESTAR SENDO ASSISTIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B) CUMPRIR O HORÁRIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO;
C) ATENDER AOS REQUISITOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE;
D) CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DA EMPRESA CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CANDIDATO QUE FOR OCUPAR O POSTO DE TRABALHO EM BENEFÍCIO DA PRESENTE LEI, LEVARÁ UMA DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL QUE LHE ASSISTE, DEVENDO PRESTAR SEMPRE INFORMAÇÕES SOBRE SUA ROTINA E CUMPRIMENTO DO CONTRATO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - APÓS TRINTA DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA VAGA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A EMPRESA FICA DISPENSADA DO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO CAPUT, CASO NÃO HAJA INDICAÇÃO DE PESSOA PARA VAGA DISPONIBILIZADA.
ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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