AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIRO PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por objetivo reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à Rede Pública de Saúde, evitando quando existe a possibilidade do encaminhamento para a Rede Privada, pois muitos destes pacientes possuem plano de saúde, e hoje, praticamente todos os hospitais da rede privada dispõem de atendimentos de emergência com capacidade para suportar esta demanda e com equipamentos adequados para prestar um excelente atendimento. A opção de escolha do local em casos emergenciais contribuiria para que não houvesse superlotação nos serviços públicos do Município, podendo assim priorizar o atendimento das pessoas que não dispõem de planos de saúde e até mesmo proporcionar a eles uma qualidade melhor no atendimento. Portanto peço aos nobres Pares após analise aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/09/2018 09:00:06 | PAUTA | 139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ DEVOLVEU FALTANDO ASSINATURAS | |
| 13/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:16 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN | |
| 23/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/02/2022 09:00:22 | PAUTA | 0197ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/02/2022 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 31/03/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:28 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 068/2022 | |
| 10/05/2022 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 096 /2022 - VETO Nº 073/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/05/2022 |
VETO: 0073/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº |
Matérias |
ART. 1º - AS PESSOAS SOCORRIDAS PELO ATENDIMENTO EMERGENCIAL PELAS EQUIPES DE SOCORRO DE REMOÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA ? SAMU, OU PELO CORPO DE BOMBEIROS TERÃO A OPÇÃO AO SEREM REMOVIDAS AOS HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO, DEVENDO ESTE ATO SER REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA EQUIPE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
§ 1º. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO O PACIENTE DEVERÁ ESTAR CONSCIENTE PARA MANIFESTAR SUA VONTADE.
§ 2º. NOS CASOS EM QUE O PACIENTE NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR SUA VONTADE, A FAMÍLIA OU REPRESENTE LEGAL PODERÁ FAZER A OPÇÃO.
ART. 2º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI CABERÁ À EQUIPE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL AVALIAR O ESTADO FÍSICO DO PACIENTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PROXIMIDADE DO HOSPITAL ESCOLHIDO E A GRAVIDADE DO CASO.
ART. 3° - OS CUSTOS DE EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE SETEMBRO DE 2018.
OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR- AUTOR
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