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ART. 1º - É DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMBATER QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO NO MUNICÍPIO, COMO DISPÕEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 3º, INCISO IV.

ART. 2º - SERÁ PUNIDA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS E NOS TERMOS DESTA LEI, TODA MANIFESTAÇÃO ATENTATÓRIA OU DISCRIMINATÓRIA PRATICADA CONTRA CIDADÃOS/CIDADÃS HOMOSSEXUAIS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS OU TRANSEXUAIS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - CONSIDERAM-SE ATOS ATENTATÓRIOS E DISCRIMINATÓRIOS AOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS/DAS HOMOSSEXUAIS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS OU TRANSEXUAIS PARA OS EFEITOS DESTA LEI:
I - PRATICAR QUALQUER TIPO DE AÇÃO VIOLENTA, CONSTRANGEDORA, INTIMIDATÓRIA OU VEXATÓRIA;
II - PROIBIR O INGRESSO OU PERMANÊNCIA EM QUALQUER AMBIENTE OU ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO, ABERTO AO PÚBLICO;
III - PROIBIR A LIVRE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE AFETIVIDADE;
IV - PRATICAR ATENDIMENTO SELECIONADO QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE DETERMINADO EM LEI;
V - PRETERIR, SOBRETAXAR OU IMPEDIR A HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES OU SIMILARES;
VI - PRETERIR, SOBRETAXAR OU IMPEDIR A LOCAÇÃO, COMPRA, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO OU EMPRÉSTIMO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE QUALQUER FINALIDADE;
VII - PRATICAR O EMPREGADOR ATOS DE DEMISSÃO DIRETA OU INDIRETA, EM FUNÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DO EMPREGADO;
VIII - INIBIR OU PROIBIR A ADMISSÃO OU O ACESSO PROFISSIONAL EM QUALQUER ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO EM FUNÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DO PROFISSIONAL;
IX - RESTRINGIR O ACESSO OU O USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, COMO ÔNIBUS, TÁXIS E SIMILARES;
X - RECUSAR, NEGAR, IMPEDIR OU DIFICULTARA INSCRIÇÃO OU INGRESSO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DE QUALQUER NÍVEL;
XI - PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU DE PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, A DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO OU PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO CONTRA QUALQUER PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO;
XII - FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SÍMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS OU PROPAGANDA QUE INCITEM OU INDUZAM À DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, ÓDIO OU VIOLÊNCIA COM BASE NA ORIENTAÇÃO SEXUAL DO INDIVÍDUO.

ART. 4º - SÃO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO O/A CIDADÃO/CIDADÃ, INCLUSIVE OS DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, CIVIL OU MILITAR, E TODA ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU EMPRESA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER PRIVADO OU PÚBLICO, INSTALADAS NO MUNICÍPIO, QUE ATENTAREM CONTRA O QUE DISPÕE ESTA LEI.

ART. 5º - A PRÁTICA DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TERÁ INÍCIO MEDIANTE DENÚNCIAS, QUE PODERÃO SER ENCAMINHADAS ATRAVÉS DE:
I - INICIATIVA DIRETA DA PARTE OFENDIDA;
II - CENTROS DE CIDADANIA LGBT;
III - DISQUE DIREITOS HUMANOS;
IV - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT DO MUNICÍPIO;
V - ATO OU OFÍCIO DE AUTORIDADE COMPETENTE;
VI - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE DEFESA DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS;

ART. 6º - A DENÚNCIA PODERÁ SER APRESENTADA PESSOALMENTE, POR CARTA, POR TELEFONE OU VIA INTERNET AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. À VÍTIMA, SE ASSIM DESEJAR, SERÁ ASSEGURADO SIGILO QUANTO A SEUS DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS.

ART. 7º - RECEBIDA A DENÚNCIA, COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROMOVER A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDO PARA APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ART. 8º - AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS QUE PRATICAREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO ATENTATÓRIO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA SERÃO AS SEGUINTES, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO OU A REINCIDÊNCIA DO INFRATOR:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE 50 (CINQUENTA) A 1.000 (MIL) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III - SUSPENSÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS;
IV - CASSAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO.
§ 1º - NA APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO INFRATOR.
§ 2º - AS PENAS MENCIONADAS NOS INCISOS II A IV DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM AOS ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS, CUJOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, RESPONSÁVEIS PELOS ATOS SERÃO PUNIDOS PESSOALMENTE NA FORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
§ 3º - QUANDO A INFRAÇÃO A PRESENTE LEI ESTIVER ASSOCIADA A ATOS DE VIOLÊNCIA, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, OFERECERÁ IMEDIATA REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEREM ADOTADAS AS MEDIDAS CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.


ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT, PARA O QUAL REVERTERÃO AS MULTAS ARRECADADAS, QUE SERÃO APLICADAS EM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO MUNICIPAL RESPONSÁVEL DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO QUE SERÁ ADMINISTRADO POR ÓRGÃO COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 10 - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA, PODENDO, INCLUSIVE EDITAR OS ATOS COMPLEMENTARES PERTINENTES A SUA EXECUÇÃO.

ART. 11 - CONCLUINDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE O FATO APURADO SE TRATA DE CRIME, ALÉM DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, DEVERÁ REMETER CÓPIA DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS DEMAIS AUTORIDADES COMPETENTES PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS.

ART. 12 - O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZARÁ CÓPIAS DESTA LEI PARA QUE SEJAM AFIXADAS NOS ESTABELECIMENTOS E EM LOCAIS DE FÁCIL LEITURA PELO PÚBLICO EM GERAL.

ART. 14 - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 15 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.