Ementa

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGA DE EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

Justificativa

Entende-se que a população de rua é caracterizada pela complexidade e heterogeneidade, o que dificulta a elaboração de políticas públicas adequadas à situação.
Apesar de se tratar de um grupo populacional formado por diferentes realidades e necessidades, o que se tem em comum é a grande fragilidade dos que nele estão inseridos.
Assim, é reconhecido que a demanda por ações em prol dessa população é ampla, e o objetivo do projeto é colaborar com seus anseios, impulsionando a empregabilidade e visando assim, a dignidade dessa população.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei se encontra em sintonia com as metas presentes na Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais, ao buscar contribuir com a construção de novos projetos de vida, restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua e por se tratar de uma ação que colabora com a reinserção comunitária.
Ante o exposto, solicito a colaboração dos Nobres Colegas para a aprovação do Projeto de Lei, por se tratar de buscar por melhorias a toda população de nossa cidade.