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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O BENEFICIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER MEDIDAS QUE ESTIMULEM A REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA OU OUTRA QUE A VENHA SUBSTITUIR, OFERTANDO, EM CONTRAPARTIDA, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO, SEJA CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL.

ART. 2° - PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU PREVISTO NO ART. 1° DESTA LEI, DEVERÁ SER IMPLANTADO EM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO O SISTEMA DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUA AQUELE EM QUE SE UTILIZA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ÁGUAS CINZA - PROVENIENTES DE CHUVEIROS, PIAS, ENTRE OUTROS, ESGOTOS SANITÁRIOS E EFLUENTES INDUSTRIAIS, NOS TERMOS DA NORMA TÉCNICA NBR 13.969 DE 1997, PARA UTILIZAÇÃO POSTERIOR EM DIVERSAS FINALIDADES.

CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

ART. 3° - A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL HÍDRICA PREVISTA NESTA LEI SERÁ OBJETO DE BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU, CABENDO AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER A PORCENTAGEM PARA AS SEGUINTES PROPORÇÕES DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUA:
I - SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS;
II - SOBRE OS IMÓVEIS COMERCIAIS, PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS;
III - SOBRE OS IMÓVEIS INDUSTRIAIS, PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS.
§ 1° - PARA RECEBER O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU PREVISTO NESTE ARTIGO, O SISTEMA DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUA DEVERÁ CORRESPONDER A, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA, EM CASO DE IMÓVEIS INDUSTRIAIS.
§ 2° - AS AFERIÇÕES DE CONSUMO SERÃO REALIZADAS POR MEIO DE COMPARAÇÃO DOS QUANTITATIVOS AFERIDOS PELA PASTA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM COMPARAÇÃO À CAPACIDADE DOS SISTEMAS IMPLANTADOS, OU A SEREM IMPLANTADOS DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUA.
§ 3° - NO CASO DOS CONDOMÍNIOS, O ATESTADO DE CONSUMO DE ÁGUA DEVERÁ SER FORNECIDO PELO REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO ATRAVÉS DAS MEDIÇÕES REALIZADAS PELO MEDIDOR INSTALADO INDIVIDUALMENTE PARA O REQUERENTE DO BENEFÍCIO.
§ 4° - CASO O CONDOMÍNIO NÃO POSSUA HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO, PODERÁ SER APRESENTADA A ESTIMATIVA DO CONSUMO INDIVIDUAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O CONSUMO GLOBAL DIVIDIDO PELO NÚMERO DE APARTAMENTOS OU IMÓVEIS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO.
§ 5° - A COMPROVAÇÃO DEVERÁ SER ATESTADA POR TÉCNICO DA PASTA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 6° - O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU PREVISTO NESTE ARTIGO, NO CASO DOS IMÓVEIS A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT, PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, LAUDO DE ENGENHEIRO OU DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, DEVENDO O ARMAZENAMENTO DE CAPTAÇÃO TER CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 10 (DEZ) MIL LITROS DE ÁGUA.
§ 7° - O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU PREVISTO NESTE ARTIGO ESTENDE-SE AOS IMÓVEIS EM QUE JÁ TENHA SIDO INSTALADO O SISTEMA PREVISTO NO ART. 2° DESTA LEI.

CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO DE INCENTIVO FISCAL

ART. 4° - O SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU DEVE FORMALIZAR O PEDIDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA DEFINIR, COORDENAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR EM QUE DESEJA O DESCONTO TRIBUTÁRIO, INSTRUINDO OS AUTOS COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA O SISTEMA DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUA:
I - PROJETO DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA;
II - NOTAS FISCAIS, DECLARAÇÃO DO INTERESSADO E LAUDO FOTOGRÁFICO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA.
§ 1° - APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, OS AUTOS SEGUIRÃO OS SEGUINTES TRÂMITES:
I - SERÃO AUTOMATICAMENTE ENCAMINHADOS, APÓS ESTAREM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR E DISCIPLINAR A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELATIVAS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA ANÁLISE TÉCNICA;
II - APÓS, SERÃO REMETIDOS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA DEFINIR, COORDENAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO, SE ASSIM ENTENDER.

ART. 5° - A ANÁLISE TÉCNICA DO REQUERIMENTO FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO A QUE SE REFERE O INCISO I DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 4° QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIARÁ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE AS RAZÕES DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO.
§ 1° - EM CASO DE INDEFERIMENTO, O REQUERENTE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA DEFINIR, COORDENAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL, E DEVERÁ EXPOR TODAS AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS.
§ 2° - O REQUERENTE NÃO SERÁ IMPEDIDO DE FORMULAR NOVO REQUERIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO INDEFERIMENTO, DESDE QUE OCORRA MUDANÇA FÁTICA DO MOTIVO QUE O ENSEJOU.
§ 3° - CASO SEJAM SOLICITADAS ADEQUAÇÕES À INSTALAÇÃO OU PROJETO, DEVERÁ CONSTAR, ESPECIFICAMENTE, A MOTIVAÇÃO, CONCEDENDO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS AO REQUERENTE PARA CONTESTAR, E 15 (QUINZE) DIAS PARA ADEQUAÇÃO AO PROJETO, PODENDO ESTE PRAZO SER PRORROGADO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER DILIGÊNCIAS NOS IMÓVEIS AOS QUAIS FOREM CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO.

CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES

ART. 7° - SÃO VEDADAS, CONSTITUINDO INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, AS SEGUINTES CONDUTAS:
I - AGIR COM DOLO, FRAUDE, OU SIMULAÇÃO, VISANDO BENEFÍCIO PESSOAL COM O USO INDEVIDO DO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NESTA LEI;
II - RETIRAR, DESINSTALAR, OU INTERROMPER O SISTEMA BENEFICIADO, DURANTE O PERÍODO QUE VIGORAR O BENEFÍCIO DO INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA ESTA LEI;
III - RECUSAR OU IMPEDIR O PODER EXECUTIVO DE REALIZAR AS VISTORIAS OU FISCALIZAÇÃO;
IV - O PROPRIETÁRIO DEIXAR DE REALIZAR O PAGAMENTO DE UMA PARCELA, NO CASO DE PARCELAMENTO DE IPTU CONCEDIDO.

ART. 8° - AS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS, SUJEITARÃO:
I - A EXCLUSÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DO BENEFICIÁRIO DO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NESTA LEI;
II - A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ABATIDAS NO IPTU.
§ 1° - PARA A DEVOLUÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO, OS VALORES SERÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME ÍNDICE DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - TJ/RJ, E SERÃO CALCULADOS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, SEM PREJUÍZO DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.
§ 2° - CASO COMPROVADO O DOLO, A MÁ-FÉ OU O DESVIO DE FINALIDADE, ESSE SERÁ DEVIDAMENTE NOTICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP/RJ.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9° - TODAS AS DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS ORIUNDOS DESTA LEI DEVERÃO SER SOLUCIONADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÕES CORRELATAS E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PÚBLICO.

ART. 10 - O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU PREVISTO NESTA LEI NÃO PODERÁ SER CUMULADO A OUTRO(S) BENEFÍCIO(S) QUE VISE(M) O ABATIMENTO NO IPTU.

ART. 11 - A CADA ANO, A PARTIR DO DIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU, UM PERITO INDICADO PELO PODER EXECUTIVO AVALIARÁ SE OS REQUISITOS REFERENTES AO INCISO I DO ARTIGO 2° ESTÃO SENDO CUMPRIDOS PELA EMPRESA BENEFICIADA, SOB PENA DA PERDA DO BENEFICIO FISCAL.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.